Direito Público e Regulatório
Defendemos gestores, servidores e pessoas jurídicas em processos que podem resultar em sanção pelo Estado, na via judicial e perante os tribunais de contas.
Frentes de atuação
- Ações de improbidade administrativa
- Tomadas de contas especiais no TCE/MA e no TCU
- Processos administrativos disciplinares
- Recursos e medidas judiciais contra sanções aplicadas
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